Embaixada de Portugal no Peru

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alterações aos Regimes Jurídicos Eleitorais

Entrou em vigor a Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 de agosto (https://dre.pt/application/file/a/116090694) que introduz alterações às Leis Eleitorais de Presidente da República, Assembleia da República, Orgãos das Autarquias Locais e regime jurídico de referendo local.

Sem prejuízo de virem a ser divulgadas em momento posterior informações adicionais em preparação pela Administração Eleitoral (AE) e/ou Comissão Nacional de Eleições (CNE), elencam-se em seguida e de forma sintética, algumas das inovações introduzidas nos dois primeiros regimes jurídicos citados quanto ao exercício do direito de voto no estrangeiro:

  1. Lei Eleitoral Presidente República (Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio):
    1. Nova redação artº 70º-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;
    2. Eleitores portadores de deficiência visual podem solicitar utilização matriz boletim voto em braille
  2. Lei Eleitoral Assembleia República (Lei 14/79 de 16 de maio):
    1. Sob condição, cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que não detenham nacionalidade do País abrangido pelo respetivo círculo eleitoral, passam a deter capacidade eleitoral passiva
    2. Cidadãos eleitores residentes estrangeiro, passam a poder exercer o direito voto por correio ou presencialmente junto do respetivo posto ou secção consular, desde que manifestem esta última opção junto da correspondente comissão recenseadora até à data de marcação do ato eleitoral; caso não o manifestem, votam por via postal
    3. Voto por via postal passa ser gratuito
    4. Passa a haver apuramento de resultados no estrangeiro quando, em regime voto presencial, haja mais de 100 eleitores inscritos 
    5. Nova redação artº 79º-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;
    6. Eleitores portadores de deficiência visual que optem por votar presencialmente, podem solicitar utilização de matriz de boletim de voto em braille
    7. Desdobramentos de assembleias de voto no estrangeiro passam a verificar-se a partir da existência de mais de 5 mil eleitores inscritos para votação presencial (regra aplicável supletivamente à Lei Eleitoral Presidente República e escrutínio para deputados Parlamento Europeu)

Artº 8º da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 agosto prevê que nas próximas eleições ao Parlamento Europeu (a decorrer entre 23 e 26 de maio), a Administração Eleitoral possa introduzir a título experimental o voto eletrónico presencial.

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foto: Mathieu CUGNOT - 05-07-2018 © European Union 2018 - Source : EP

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