Embaixada de Portugal no Peru

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Embaixada de Portugal em Lima

Alterações aos Regimes Jurídicos Eleitorais

Entrou em vigor a Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 de agosto (https://dre.pt/application/file/a/116090694) que introduz alterações às Leis Eleitorais de Presidente da República, Assembleia da República, Orgãos das Autarquias Locais e regime jurídico de referendo local.

Sem prejuízo de virem a ser divulgadas em momento posterior informações adicionais em preparação pela Administração Eleitoral (AE) e/ou Comissão Nacional de Eleições (CNE), elencam-se em seguida e de forma sintética, algumas das inovações introduzidas nos dois primeiros regimes jurídicos citados quanto ao exercício do direito de voto no estrangeiro:

  1. Lei Eleitoral Presidente República (Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio):
    1. Nova redação artº 70º-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;
    2. Eleitores portadores de deficiência visual podem solicitar utilização matriz boletim voto em braille
  2. Lei Eleitoral Assembleia República (Lei 14/79 de 16 de maio):
    1. Sob condição, cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que não detenham nacionalidade do País abrangido pelo respetivo círculo eleitoral, passam a deter capacidade eleitoral passiva
    2. Cidadãos eleitores residentes estrangeiro, passam a poder exercer o direito voto por correio ou presencialmente junto do respetivo posto ou secção consular, desde que manifestem esta última opção junto da correspondente comissão recenseadora até à data de marcação do ato eleitoral; caso não o manifestem, votam por via postal
    3. Voto por via postal passa ser gratuito
    4. Passa a haver apuramento de resultados no estrangeiro quando, em regime voto presencial, haja mais de 100 eleitores inscritos 
    5. Nova redação artº 79º-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;
    6. Eleitores portadores de deficiência visual que optem por votar presencialmente, podem solicitar utilização de matriz de boletim de voto em braille
    7. Desdobramentos de assembleias de voto no estrangeiro passam a verificar-se a partir da existência de mais de 5 mil eleitores inscritos para votação presencial (regra aplicável supletivamente à Lei Eleitoral Presidente República e escrutínio para deputados Parlamento Europeu)

Artº 8º da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 agosto prevê que nas próximas eleições ao Parlamento Europeu (a decorrer entre 23 e 26 de maio), a Administração Eleitoral possa introduzir a título experimental o voto eletrónico presencial.

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foto: Mathieu CUGNOT - 05-07-2018 © European Union 2018 - Source : EP

Acesso ao Ensino Superior

A Embaixada de Portugal em Lima informa as Comunidades Portuguesas no Peru e na Bolívia sobre as condições de Acesso ao Ensino Superior para Emigrantes e publica uma carta da Senhora Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria Fernanda Rollo e do Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luis Carneiro que poderá baixar em pdf aqui.

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"A aposta de Portugal no conhecimento, no estímulo à criatividade e à inovação, constitui uma prioridade do XXI Governo Constitucional, materializada, entre outros domínios, na definição de políticas públicas no domínio da internacionalização, envolvendo as áreas governativas da Ciência, Tecnologia e EnsinoSuperior e dos Negócios Estrangeiros.

Em Portugal, o ensino superior e o sistema de ciência e tecnologia têm conhecido um processo de internacionalização sem precedentes, alcançado um reconhecimento expresso a diversos níveis. Entre outros aspetos nos seguintes planos:

  • intensificação da mobilidade de estudantes e investigadores estrangeiros (aumento em 119% do número de estudantes estrangeiros nos últimos 8 anos);
  • reforço do capital humano (crescimento de 74% de doutorados entre 2000 e 2010);
  • expansão e reconhecimento da produção e atividade científica (nos últimos 25 anos a produção científica portuguesa aumentou 35 vezes);
  • translação de conhecimento no contexto de redes internacionais de referência (ex. Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologias, European Space Agency, Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire);
  • consolidação das instituições de ensino superior nos principais rankings internacionais (7 cursos de instituições portuguesas no top 50 do ranking de Xangai, em 2018).

No sentido de promover o conhecimento e a internacionalização dos sistemas de CTES, o Governo português lançou a iniciativa Estudar e Investigar em Portugal / Study & Research in Portugal, compreendendo uma plataforma de divulgação das instituições, projetos e atividades relacionadas com o ensino superior, a ciência e a tecnologia nacionais.

Ler mais: Acesso ao Ensino Superior

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