Embaixada de Portugal no Peru

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Embaixada de Portugal em Lima

Cursos de Capacitação de Professores

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A Associação de Professores de Português como Língua Estrangeira no Peru dará no próximo dia 24 de Março um minicurso de Gramática Avançada para Tradução ministrado pela professora Silvana da Costa Sanguinetti e um Curso Preparatório para o exame CELPE-BRAS ministrado pela professora Solange Lopez.

Os cursos terão lugar no Centro Cultural Brasil-Peru na Calle Atahualpa 390 Miraflores.

Para mais informações e outros cursos poderão visitar a página http://apple-pe.org/servicos-propostos/.

Isenção de Imposto Sobre Veículos

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A Autoridade Tributária e Aduaneira informa que, os pedidos de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência, face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do OE/2018), passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) com a faculdade conferida aos interessados de adicionarem ou fazerem "upload" dos documentos instrutórios do pedido que são enviados com a DAV eletrónica, desmaterializando-se desta forma em sede de ISV a apresentação da DAV em suporte papel junto das alfândegas.

Cabe ao Requerente/Beneficiário, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, submeter a DAV por via eletrónica invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência, associando a documentação legalmente prevista na lei e o formulário 1460.1 - "Pedidos no âmbito do ISV", que se encontra disponível para preenchimento "on line" no Portal das Finanças.

Para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte do beneficiário do regime, o mesmo, deve proceder à credenciação acedendo à opção Credenciação no Portal das Finanças.

O Portal das Finanças - na parte referente à consulta de Informação Aduaneira, contém informação referente aos regimes de Imposto Sobre Veículos.

Referido procedimento deverá ser aplicado a partir desta data, sob pena da Autoridade Tributária e Aduaneira não aceitar qualquer outra declaração para efeitos de isenção de ISV.

Contactos

Avenida Pardo y Aliaga 640, piso 16 – San Isidro – Lima – Peru

0051 1 6287164
0051 1 6287165
0051 1 6287166
lima@mne.pt
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